Ir para o conteúdo
29°João Pessoa 22 de novembro de 2026
publicidade
Portal Bruce Duarte
Agora
DólarR$ 5,95▲ 0,22%EuroR$ 6,52▲ 0,14%
publicidade
Portal Bruce Duarte
Paraíba

MPPB orienta escolas privadas de João Pessoa a revisar contratos

Objetivo é evitar práticas abusivas relacionadas à inadimplência escolar e proteger os direitos dos alunos.

⏱ 2 min de leitura
Compartilhe
publicidade
Portal Bruce Duarte
MPPB recomenda que escolas privadas de João Pessoa revisem contratos para impedir suspensão de serviços por inadimplência
Foto: Reprodução/Ministério Público da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação às instituições de ensino privado de João Pessoa, solicitando a revisão de contratos de prestação de serviços educacionais para coibir práticas abusivas relacionadas à inadimplência nas mensalidades. Essa medida é direcionada aos contratos válidos para o ano letivo de 2027 e anos subsequentes.

Diretrizes para os contratos escolares

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Adrio Nobre Leite e pela promotora Maria Edíligia Chaves Leite, ambos atuantes nas áreas de defesa do consumidor e educação, busca assegurar que os direitos dos alunos sejam respeitados. Entre as principais diretrizes, destaca-se a proibição de cláusulas que autorizem a rescisão do contrato ou a exclusão do aluno durante o ano letivo devido à falta de pagamento das mensalidades, conforme estipulado pela Lei Federal nº 9.870/1999.

Proibições e ajustes necessários

Além disso, a recomendação inclui a eliminação de cláusulas que possibilitem a suspensão de aulas, acesso a atividades pedagógicas, plataformas digitais e materiais escolares em razão de inadimplência, abrangendo também estudantes de berçário e educação infantil. As instituições devem evitar cobranças que impliquem constrangimento ou exposição de alunos e responsáveis a situações vexatórias.

publicidade
Portal Bruce Duarte
Portal Bruce Duarte

Adequações contratuais e prazos

As escolas que já firmaram contratos para 2027 precisam realizar os ajustes necessários por meio de um termo aditivo ou comunicação escrita aos contratantes, sem custos adicionais. Os regimentos escolares também devem ser alterados, com cópias entregues no momento da matrícula ou renovação.

As instituições têm um prazo de 20 dias, a partir do recebimento da recomendação, para enviar ao MPPB cópias do contrato padrão do ano letivo de 2027, tanto na versão original quanto na revisada, além de informações sobre as mudanças realizadas. O MPPB também oficiará o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB) para que a recomendação seja divulgada entre as escolas filiadas. Outras instituições, como Procon-PB e Procon-JP, também serão consultadas sobre o número de reclamações recebidas nos últimos 12 meses relacionadas a contratos educacionais na cidade.

publicidade
Portal Bruce Duarte
Portal Bruce Duarte
Compartilhe
publicidade
Portal Bruce Duarte
Portal Bruce Duarte

Leia também

Veja mais →
publicidade
Portal Bruce Duarte
publicidade
Portal Bruce Duarte