TCE-PB exige esclarecimentos sobre contas da Câmara de Cabedelo
Gestores têm 20 dias para justificar irregularidades na prestação de contas do Legislativo municipal da cidade.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) notificou dois responsáveis pela administração da Câmara Municipal de Cabedelo a prestarem esclarecimentos sobre irregularidades identificadas em suas contas referente ao exercício financeiro de 2025.
Notificação e prazo de defesa
Os gestores José Francisco Pereira e Edvaldo Manoel de Lima Neto, ex-gestor da Câmara, foram intimados a apresentar justificativas formais em um prazo de 20 dias. Essa decisão foi pautada em uma análise técnica que tramita na Segunda Câmara do TCE, sob o número de processo TC 02123/26. O relatório técnico, que abrange um extenso conjunto de documentos, vai das folhas 7.159 a 7.443, detalhando os pontos de auditoria que suscitaram questionamentos.
Direito ao contraditório
A intimação faz parte do processo regular de fiscalização do TCE, garantindo aos gestores o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Após a apresentação das justificativas, a Corte irá avaliar a natureza das irregularidades apontadas e os valores que possam estar envolvidos.
Próximos passos
Somente após a análise das defesas apresentadas, o TCE-PB emitirá suas conclusões finais sobre a prestação de contas da Câmara de Cabedelo referente ao exercício de 2025.
Este processo evidencia a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem a correta aplicação dos recursos municipais.










