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Política

Novas leis garantem recursos para desenvolvimento regional e cultura

Medidas sancionadas por Lula destinam mais de R$ 688 milhões para diversas ações sociais e culturais no Brasil.

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Desenvolvimento regional, cultura e cidadania contam com novos recursos
Foto: Reprodução/Senado Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente duas leis que asseguram a destinação de recursos significativos do Orçamento para iniciativas voltadas ao desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.543 e 15.537, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de outubro, já estão em vigor.

Recursos para o Nordeste e Centro-Oeste

A Lei 15.543 destina um montante de R$ 520,5 milhões para projetos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste, além de cobrir despesas de quatro ministérios. Esta norma surgiu a partir do PLN 20/2026, que foi relatado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Deste total, 97,5% será aplicado no financiamento de projetos do setor produtivo sob a supervisão dos referidos fundos.

Distribuição dos recursos

O restante dos recursos, equivalente a 2,5%, será alocado entre os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e da Cidadania. As ações que beneficiarão esses recursos incluem:

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  • Pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • Financiamento de projetos culturais através da Fundação Biblioteca Nacional;
  • Melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • Financiamento de projetos produtivos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Fomento ao turismo e cultura

Por outro lado, a Lei 15.537 destina R$ 168,1 milhões para operações oficiais de crédito, com 81,4% desse montante reservado a essa finalidade. O restante é alocado entre os Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6%), e da Justiça e Segurança Pública (8%). Esses recursos serão utilizados para expandir o Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e reforçar o Fundo Nacional de Cultura, com foco no setor audiovisual.

Além disso, a lei prevê ações no combate ao crime organizado, apoio ao Fundo Nacional Antidrogas, pagamento de contribuições internacionais, e suporte a projetos voltados ao desenvolvimento regional e à gestão de riscos de desastres. A Lei 15.537 também foi originada a partir do PLN 12/2026, relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA).

Essas novas alocações financeiras refletem um compromisso do governo em promover o desenvolvimento social e cultural, especialmente em regiões que necessitam de maior atenção e investimento.

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