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Política

Câmara avança com fim da carência para salário-maternidade de três categorias

Mudança visa garantir direitos a contribuintes individuais e seguradas especiais, conforme decisão do STF.

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Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias
Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei — Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa eliminar a exigência de carência para o recebimento do salário-maternidade por contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.

Alterações na legislação vigente

A proposta, que se alinha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da carência para as três categorias, modifica a Lei 8.213/91. Atualmente, essa legislação exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas, além de 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais.

Detalhes do projeto de lei

O texto apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do Projeto de Lei 1599/26, visa revogar os dispositivos que impõem a carência e inclui explicitamente o salário-maternidade entre os benefícios que não necessitam desse requisito. “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, afirmou a relatora.

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Exigência para seguradas especiais

É importante destacar que, apesar da revogação da carência, as seguradas especiais ainda deverão comprovar a atividade rural, mesmo que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses que antecedem o evento gerador do benefício.

O próximo passo para a proposta é passar por análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a mudança se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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