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Política

Deputados aprovam Projeto que protege privacidade de divorciados

Iniciativa proíbe inclusão do nome do novo cônjuge em certidões de casamento anteriores.

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Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior
Rogéria Santos: texto não compromete a continuidade do registro civil — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2859/26, que visa proteger a privacidade dos indivíduos que se divorciaram.

Alterações propostas na Lei de Registros Públicos

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe que o nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada não seja mais inserido na certidão do casamento anterior. Atualmente, quando um casal se separa, essa informação é averbada na certidão de casamento, e, se a pessoa se casa novamente, a nova união é registrada, gerando situações constrangedoras para quem ainda utiliza a certidão do casamento desfeito.

Consequências da prática atual

Segundo a deputada Laura Carneiro, a inclusão do nome do novo cônjuge, em alguns cartórios, traz constrangimentos desnecessários para aqueles que permanecem divorciados. Ela argumenta que “a prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta”. O projeto visa, portanto, resguardar a dignidade do indivíduo, eliminando informações que não são essenciais e que podem ser prejudiciais à privacidade.

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Manutenção de dados essenciais

A proposta mantém todos os dados necessários para identificar o novo casamento, como a data do ato e o número de identificação, retirando apenas a informação que é considerada desnecessária. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ressaltou que “o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil”.

Com a aprovação na comissão, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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